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DECRETO Nº 73259, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Funcionamento do Curso de Educação Artistica de Florianopolis da Faculdade de Educação de Florianopolis, Mantida pela Fundação Educacional de Santa Catarina, Com Sede Na Cidade de Florianopolis, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.259 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística de Florianópolis da Faculdade de Educação de Florianópolis, mantida pela Fundação Educacional de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 260.911-73 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Artística, licenciatura de 1º grau e licenciatura plena nas habilitações Música e Artes plásticas, da Faculdade de Educação de Florianópolis, mantida pela Fundação Educacional de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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