RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 144, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianopolis (sc) a Elevar em Cr 9.922.000,00 (nove Milhões, Novecentos e Vinte e Dois Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC) a elevar em Cr$9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros)o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento da execução de obras relacionadas com o sistema viário do município daquela capital.

Art. 2º

Esta...

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