December 06, 1977
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6482, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Aeronautica Credito Especial Ate o Limite de Cr 345.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes - Entidades Supervisionadas - Credito Especial Ate o Limite de Cr 292.060,000,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica - Credito Especial Ate o Limite de Cr 460.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera Dispositivos da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
Decreto
- DECRETO Nº 80919, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 47.690, de 20 de Janeiro de 1960, que Autorizou o Cidadão Brasileiro Jose Procopio de Rezende a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 80920, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 68.412, de 23 de Março de 1971, que Concedeu a Minerios Metalurgicos do Nordeste Ltda. o Direito de Lavrar Minerio de Manganes No Municipio de Saude, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 80921, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 46.968, de 6 de Outubro de 1959, que Autorizou o Cidadão Brasileiro Jose Marinho Thomasi a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Itabira, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 80922, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.
- DECRETO Nº 80923, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 36.118, de 2 de Setembro de 1954, que Autorizou a Empresa de Mineração Esperança Ltda. a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 80924, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 58.539, de 30 de Maio de 1966, que Autorizou o Cidadão Brasileiro Erly Avelino Villas a Lavrar Caulim No Municipio de Chacara, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 80925, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.
- DECRETO Nº 80926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.
- DECRETO Nº 80927, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 125, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo a Realizar Operação de Credito, No Valor de Cr 1.425.000.000,00 (hum Bilhão, Quatrocentos e Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa (pb) a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 223.948.547,90 (duzentos e Vinte e Tres Milhões, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Cruzeiros e Noventa Centavos), para o Fim que Especifica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 127, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Fundação Universidade Estadual de Maringa, Estado do Parana, a Realizar Operação de Credito, No Valor de Cr 45.000.000,00 (quarenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), para os Fins que Especifica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) a Elevar em Cr 1.596.530.816,65 (um Bilhão, Quinhentos e Noventa e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dezesseis Cruzeiros e Sessenta e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) a Elevar em Cr 131.649.460,00 (cento e Trinta e Um Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 130, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) a Elevar em Cr 738.359.000,00 (setecentos e Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (sp) a Elevar em Cr 5.886.365,10 (cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Cruzeiros e Dez Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso, a Elevar em Cr 6.500.000,00 (seis Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 133, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (mg) a Elevar em Cr 43.096.000,00 (quarenta e Tres Milhões e Noventa e Seis Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Convenio de Sanidade Animal em Areas de Fronteira Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Bolivia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Imperio do Irã.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Economica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Iraque.