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DECRETO Nº 69428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971. Redistribui , Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense - (mec) , Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira Autarquia Federal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 69.428, de 27 de outubro de 1971.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense - (MEC), cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica redistribuído, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense - (MEC), um cargo de Desenhista P-1001.12.A ocupado por Paulo José do Nascimento integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor.

Art. 2º O Ministério dos transporte remeterá ao Órgão de Pessoal da Universidade Federal Fluminense (MEC), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do servidor aqui mencionado.

Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situações que, em virtude da sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser...

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