DECRETO Nº 67498, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial da Universidade Federal Fluminense, Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
DECRETO Nº 67.498, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial da Universidade Federal Fluminense, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, o servidor autárquico José Antunes Guimarães, Cirurgião-Dentista - Cr$ 725,76.
O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal da Universidade Fluminense, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por força do disposto neste ato.
A redistribuição de que trata êste Decreto não altera o regime jurídico do servidor que continuará vinculado ao mesmo sistema previdenciário que usufruía no órgão de origem.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
O servidor ora redistribuído continuará percebendo à conta do crédito do órgão de origem, até que o orçamento da Universidade Federal Fluminense consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...
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