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DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Modifica Fonte de Recurso de Dotação Aprovada Na Lei Orçamentaria de 1999, No que Concerne Ao Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6° § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999 às exigências da execução orçamentária do exercício, em face da frustração da fonte 167 - Notas do Tesouro Nacional - Série "p",

DECRETA:

Art. 1º Fica modificada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a fonte de recursos de dotação constante do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.789, de...

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