RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Autoriza o Municipio de Fontoura Xavier - Rs a Contratar Operação de Credito, Junto a Secretaria das Obras Publicas, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, No Valor de R$ 20.000,00 (vinte Mil Reais), Destinados a Implantação de Rede de Esgoto.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Município de Fontoura Xavier - RS a contratar operação de crédito, junto à Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à implantação de rede de esgoto.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Fontoura Xavier - RS autorizado a contratar operação de crédito interno, junto à Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à implantação de rede de esgoto.
A operação de crédito autorizada tem as seguintes características:
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valor pretendido: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
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destinação dos recursos: implantação de rede de esgoto;
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encargos:
- taxa de juros: NIHIL;
- taxa de administração: 2% (dois por cento) sobre as parcelas liberadas;
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atualização do saldo devedor: pela UFIR;
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condições de pagamento: do principal - em vinte parcelas bimestrais, após carência de oito meses;
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garantia: cotas-partes do ICMS;
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data de vencimento: 30 de dezembro de 2000.
O exercício desta autorização deverá efetivar-se no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado da vigência desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal...
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