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DECRETO Nº 62240, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona , Situado em Macapa, Territorio do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.240, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1968.

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado em Macapá, Território do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, à Legião Brasileira de Assistência, do Terreno Federal com a área de 2.250m2 (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na Avenida Amazonas, no centro da cidade de Macapá, Território de Amapá, tudo de acôrdo com o processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 189.722-66.

Art. 2º

O imóvel referido no artigo anterior se destina aos serviços sociais da Legião Brasileira de Assistência, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, se lhe fôr dada no todo ou em parte utilização diversa ou, ainda, se houver inadimplemento, de cláusula de...

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