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DECRETO LEGISLATIVO Nº 357, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Prefeitura Municipal de Fortaleza para Excecutar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 357, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 23 de novembro de 2006, que outorga autorização à Prefeitura Municipal de Fortaleza para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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