RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 143, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza (ce) a Elevar em Cr$ 22.693.000,00 (vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Tres Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza (CE), a elevar em Cr$22.693.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$22.693.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de possa contratar operação de empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinados ao financiamento de projetos e atividades na área de educação e cultura.

Art. 2º

Esta...

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