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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceara, a Elevar em Cr 1.340.998,51 (um Milhão, Trezentos e Quarenta Mil, Novecentos e Noventa e Oito Cruzeiros e Cinquenta e Um Centavos), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 83, de 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$1.340.998,51 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$1.340.998,51 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado a complementar os recursos a fundo perdido do PNCSU do Estado do Ceará...

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