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DECRETO Nº 77893, DE 23 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Fosforita Olinda S.a. -fasa, para Lavrar Fosforita No Municipio de Igarassu, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 77.893, DE 23 DE JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63 parágrafo 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterando pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967.

DECRETA:

Artigo único, e declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S. A. - FASA para lavrar fosforita no lugar denominado Sitio Trauiras, Distrito e Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto (ilegível) maio de 1963(DNPM 2.588-59).

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

RET01+++

decreto nº 77.893, de 23 de junho de 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no Município Igarassu, Estado de Pernambuco.

(Publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 1976).

retificação

Na página 8.784, na 4ª coluna, no artigo único,

ONDE

SE LÊ:

... Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto (ilegível) maio de 1963 (DNPM 2.588-59).

LEIA-SE:

... Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto:

- Decreto nº 52.048, de 24 de maio de 1963. (DNPM...

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