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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Parana, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 119.999.932,05 (cento e Dezenove Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Dois Cruzeiros e Cinco Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$119.999.932,05 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e cinco centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$119.999.932,05 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e cinco centavos), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada a financiar a melhoria da infra-estrutura econômica e social daquele município.

Art. 2º

A operação de crédito a que se refere ao artigo anterior, por força do disposto no art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, que modificou a Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, ambas do Senado Federal, é considerada extralimite, visto que os...

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