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DECRETO LEGISLATIVO Nº 591, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Fraiburgo Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 591, DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO FRAIBURGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de maio de 2002, que renova, a partir de 1º de junho de 1997, a concessão da Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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