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DECRETO LEGISLATIVO Nº 585, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Referente a Criação de Um Forum Franco-brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, Assinado em Brasilia, em 25 de Maio de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 585, DE 2009(*)

Aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de agosto de 2009.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Protocolo acima citado está...

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