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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 316, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para a coleta de lixo, no Município.

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