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DECRETO Nº 42930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede a Sociedade Empresa de Navegação Frassinetti Ltda Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957.

Concede à sociedade Emprêsa de Navegação Frassinetti Ltda., autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade Emprêsa de Navegação Frassinetti Ltda., com sede em São Luís, capital do Estado do Maranhão autorizada a funcionar pelo Decreto número 30.274, de 13 de dezembro de 1951, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações introduzidas em seu contrato social pelo instrumento particular firmado a 31 de maio de 1957, das quais constam o aumento de seu capital para Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), dividido em 3.000 (três mil) cotas do valor unitário de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), a prorrogação do prazo de sua...

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