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DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Frequencia Brasileira de Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Tangara, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 432, DE 2004

Aprova o ato que outorga concessão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de junho de 2002, que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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