DECRETO Nº 91813, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Niteroi, Mangaratiba e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceara; Santos, Estado de São Paulo; Florianopolis, Estado de Santa...
Decreto nº 91.813, de 18 de outubro de 1985
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Niterói, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceará; Santos, Estado de São Paulo; e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Ficam autorizados:
I) a adquirir o domínio útil:
1) LUIS MARIA ILARRI SANZ, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/10 do terreno nacional interior, situado na Rua Osório de Almeida nº 15, correspondente ao apartamento nº 501, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-006.425, de 1984;
2) OSVALDO AMÉRICO CARDONER, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 52,00/3973 do terreno de marinha, situado na Rua Coronel Ferreira nº 361, correspondente ao apartamento nº 236, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-26.218, de 1984;
3) MARIA FERNANDES ANTONIO e seu marido RAMON PARDO RIVAS, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/6 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Marechal Deodoro nº 237, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-36.665, de 1984;
4) PIETRO GUERRERA e sua mulher ANGELINA CUNTO IN GUERRERA, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,1351 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Emílio Ribas nº 355, correspondente ao apartamento nº 101, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme Processo MF nº 0480-13.276, de 1982;
5) MONIKA MARIA HERTA GUBITZ, de nacionalidade austríaca, da fração ideal de 0,08994 do terreno de marinha, situado na Avenida Boa viagem nº 6.246, correspondente ao apartamento nº 901, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme Processo MF nº 0480-07.314 de 1983;
6) CHARLES HARRY RITCHEY e sua mulher PATRÍCIA ANN RITCHEY, ambos de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 0,062731% do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 3.860, correspondente ao apartamento nº 1.401, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme Processo MF nº 10380-003.368, de 1984;
7) ANTONINO...
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