DECRETO Nº 89600, DE 02 DE MAIO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Niteroi, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceara; Belem, Estado do Para; Salvador, Estado da Bahia e Guaruja, Estado de São Paulo.
DECRETO nº 89.600, DE 02 DE MAIO DE 1984
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Belém, Estado do Pará; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) ANTONI JASINSKI, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 1/140 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Venezuela nº 27, correspondente à sala nº 723, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-44.860, de 1983;
2) WILHELM BRADA, de nacionalidade austríaca, da fração ideal de 160,85/4981,40 do terreno de marinha, situado na Rua Antonio Parreiras nº 146, correspondente ao apartamento nº 602, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocalizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.751, de 1983;
3) NEGOSAVA MIRKOVICH DE ALCALAY, de nacionalidade venezuelana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 934, Praia do Meireles, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0380-11.939, de 1983;
4) ABLA RIAD EL JURDI e ZEINA TOUFIC JURDI, ambos de nacionalidade libanesa, respectivamente, de 75% e de 25% do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Quinze de Novembro nº 201, esquina com a Travessa Padre Eutíquio, com numeração suplementar pelos nºs 38, 40 e 70 deste logradouro, Município de Belém, Estado do Pará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0286-08.862 de 1936;
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a adquirir o direito preferencial ao aforamento:
1) UNIPRO S/A, PANAMÁ, empresa de nacionalidade panamenha, da fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1501, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-33.627, de 1983;
2) MARIA LUISA LOPEZ ARICHULUAGA, nacionalidade argentina, dá fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado...
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