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DECRETO Nº 69861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Empresa Fujiwara Hisato S. A. Comercio e Industria, Sediada No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Periodo da Safra Algodoeira (fevereiro a Julho) a Sua Usina Localizada No Municipio de Jales, No Mesmo Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 69.861 - de 30 de dezembro de 1971

Concede permissão, em caráter permanente, à Empresa Fujiwara Hisato S.A. Comércio e Indústria, sediada no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosas, no período da safra algodeira (fevereiro a julho) a sua usina localizada no município de Jales, no mesmo Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a emprêsa Fujiwara Hisato S.A. Comércio e Indústria, sediada em São Paulo, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, com sua usina localizada no município de Jales, no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho.

Art. 2º

O presente Decreto...

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