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DECRETO Nº 63651, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Autorização para Funcionamento da Faculdade de Educação 'padre Anchieta', de Jundiai, São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.651, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968.

Autorização para funcionamento da Faculdade de Educação ?Padre Anchieta?, de Jundiaí, São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, de acôrdo com o artigo 14 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e tendo em vista o que consta do Processo nº 588-68-CFE, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização para funcionamento da Faculdade de Educação ?Padre Anchieta?, de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.849, de 10 de maio de 1968.

Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

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