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DECRETO Nº 69686, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Educação do Pontificio Instituto das Missões, em Assis, São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 69.686 - de 03 de dezembro de 1971

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Educação do Pontifício Instituto das Missões, em Assis, São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.029 de 1970 - CFE, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Educação do Pontifício Instituto das Missões, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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