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DECRETO Nº 62266, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza o Funcionamento da Faculdade Regional de Medicina de São Jose do Rio Preto, S.p.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 62.266, de 14 de fevereiro de 1968.

Autoriza o funcionamento da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Prêto, S.P.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 12 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do processo nº 87.342-63, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Prêto, situada na mesma cidade, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 1968;147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Tarso Dutra

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