DECRETO Nº 97733, DE 09 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento da Secretaria Especial da Ciencia e Tecnologia e da Outras Providencias.
LocalizaÁ„o do texto integral
†
†
DECRETO N∞ 97.733, DE 09 DE MAIO DE 1989
††††Dispıe sobre a organizaÁ„o e funcionamento da Secretaria Especial da CiÍncia e Tecnologia e d· outras providÍncias.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe confere o art. 84, item VI, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 4∞ da Lei n∞ 7.740, de 16 de marÁo de 1989,
DECRETA:
Da Natureza e da Finalidade
††††Art. 1∞ A Secretaria Especial da CiÍncia e Tecnologia - SCT/PR, Ûrg„o integrante da PresidÍncia da Rep˙blica, criada pela Medida ProvisÛria n∞ 41, de 13 de marÁo de 1989, convertida na Lei n∞ 7.740, de 16 de marÁo de 1989, tem a seguinte ·rea de competÍncia:
††††I - patrimÙnio cientÌfico e tecnolÛgico, seu desenvolvimento e a polÌtica de cooperaÁ„o e interc‚mbio concernente a esse patrimÙnio:
††††II - polÌtica nacional de ciÍncia e tecnologia;
††††III - execuÁ„o da polÌtica nacional de inform·tica;
††††IV - polÌtica nacional de cartografia;
††††V - polÌtica nacional de biotecnologia;
††††VI - polÌtica nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnolÛgico de quÌmica fina;
††††VII - polÌtica nacional de pesquisa, desenvolvimento, produÁ„o e aplicaÁ„o de novos materiais e serviÁos de alta tecnologia, mec‚nica de precis„o e outros setores de tecnologia avanÁada;
††††VIII - polÌtica nacional de meteorologia e climatologia, inclusive a coordenaÁ„o do sistema nacional de meteorologia;
††††IX - formulaÁ„o e execuÁ„o da polÌtica nacional de tecnologia mineral.
Da OrganizaÁ„o
††††Art. 2∞ A Secretaria Especial da CiÍncia e Tecnologia tem a seguinte estrutura b·sica:
††††I - AdministraÁ„o Direta:
††††a) Ûrg„os de assistÍncia direta e imediata ao Secret·rio Especial:
††††1 - Gabinete do Secret·rio Especial - GSE;
††††2 - Assessoria TÈcnico-CientÌfica - ATC;
††††3 - Consultoria JurÌdica - CJ;
††††4 - Divis„o de SeguranÁa e InformaÁıes - DSI;
††††5 - Assessoria de ComunicaÁ„o Social - ACS;
††††6 - Assessoria de Assuntos Parlamentares - AAP;
††††7 - Secretaria de Assuntos Internacionais - SAI;
††††8 - Secretaria de ArticulaÁ„o com o Setor Produtivo - SAP;
††††9 - Secretaria de ArticulaÁ„o com Ûrg„os do Setor P˙blico - SOP;
††††b) Ûrg„o central de controle financeiro:
††††- Secretaria de Controle Interno - CISET;
††††c) Ûrg„os centrais de direÁ„o superior:
††††1 - Secretaria-Geral de Programas em CiÍncia e Tecnologia - SECIT:
††††1.1. Secretaria de Biotecnologia - SBI;
††††1.2. Secretaria de Novos Materiais - SNM;
††††1.3. Secretaria de Mec‚nica de Precis„o - SMP;
††††1.4. Secretaria de QuÌmica Fina - SQF;
††††1.5. Secretaria de FormaÁ„o de Recursos Humanos em ¡reas EstratÈgicas - RHE;
††††1.6. Secretaria de Projetos Especiais em CiÍncia e Tecnologia - SPE;
††††2†Secretaria de Planejamento e Controle - SEPLA:
††††2.1. Secretaria de ModernizaÁ„o Administrativa e Inform·tica - SMI;
††††2.2. Secretaria de ProgramaÁ„o OrÁament·ria - SPO;
††††2.3. Secretaria de Acompanhamento, Controle e AvaliaÁ„o - SCA;
††††2.4. Secretaria de Recursos Humanos - SRH;
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO