DECRETO Nº 62296, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica, a Companhia de Eletricidade da Borborema.

Decreto nº 62.296, de 22 de fevereiro de 1968.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, à Companhia de Eletricidade da Borborema.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Companhia de Eletricidade da Borborema, com sede em Campina Grande, município de Campina Grande, Estado da Paraíba, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o dispoto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

José Costa Cavalcanti

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