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DECRETO Nº 31915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Eletricidade a Firma Empresa Luz e Força Itabapoana Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.915, DE 12 DE dezembro DE 1952.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de eletricidade à firma Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que requereu a firma Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana Ltda.,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à firma Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana Ltda., com sede na cidade de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, autorização para funcionar como emprêsa de eletricidade, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma obrigada a satisfazer, integralmente às exigências do Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934). Leis subsequentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1952, 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

João Cleofas

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