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DECRETO Nº 64880, DE 25 DE JULHO DE 1969. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Companhia de Eletrificação de Brasilia - Ceb.

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Vincent

DECRETO Nº 64.880 - DE 25 DE JULHO DE 1969.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, com sede no Distrito Federal, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Dias Leite Júnior

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