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DECRETO Nº 32020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Companhia Força e Luz de Papagaio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 32.020 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Companhia Fôrça e Luz de Papagaio.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Companhia Fôrça e Luz de Papagaio,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Companhia Fôrça e Luz de Papagaio, com sede na cidade de Papagaio, Distrito e Comarca de Pitanguí, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma obrigada para os seus objetivos, a satisfazer, integralmente, as exigências do Código de Águas (Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subsequentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

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