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DECRETO Nº 40881, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1957. Concede Permissão em Carater Permanente, para que Funcionem, Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, a Usina de Acido Oxalico e Peroxido de Sodio, Localizados, em Lorena, Estado de São Paulo, Pertencentes a Industria Quimica Mantiqueira S.a., Com Sede No Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.881, de 12 de fevereiro de 1957.

Concede permissão, em caráter permanente, para que funcionem, aos domingos e nos feriados civis e religiosos, a usina de ácido oxálico e a de peróxido de sódio, localizadas em Lorena, no Estado de São Paulo, pertencentes à Indústria Química Mantiqueira S.A., com sede no Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e nos termos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Ficam autorizadas, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos a usina de ácido oxálico e a de peróxido de Sódio, localizadas em Lorena, Estado de Paulo, pertencentes à Indústria Química Mantiqueira S.A., com sede no Rio de Janeiro, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, excluídos os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente decreto...

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