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DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a FundaÇÃo de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e ExtensÃo - Fadepe/jf para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 172, DE 2012

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/ JF para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente...

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