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DECRETO LEGISLATIVO Nº 589, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educacional de Fernandopolis para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Fernandopolis, Estado de Sao Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 589, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 939, de 22 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fernandópolis...

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