MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1922-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, Altera o Artigo 11 da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
medida provisória nº 1.922-1, de 4 de novembro de 1999.
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Fica criado o fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeira oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.
Constituem recursos do FUNPROGER:
I - o valor originário da diferença entre a aplicação da taxa média referencial do Sitema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, na remunerção dos saldos dinponíveis de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas instituições financeiras oficiais federais, destinados aos financiamentos do PROGER, ainda não liberados aos tomadores finais dos financiamentos, até o limite de R$50.000.000,00 (cinqunta milhões de reais);
II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval;
III - a remuneração de suas disponibilidades pelo Gestor do Fundo;
IV - a recuperação de crédito de operações honradas que foram garantidas com recursos do Fundo;
V - outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º o saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNPROGER.
§ 2º As disponibilidades financeiras do FUNPROGER serão aplicadas no Banco do Brasil S.A., que garantirá a mesma taxa que remunera as disponibilidades do FAT no Fundo BB-Extramercado FAT/FUNCAFÉ/FNDE.
Será devida ao FUNPROGER Comissão de Concessão de Aval - CCA, a ser cobrada pelo Governo do Fundo, em cada financiamento, pela complementação da garantia prestada.
As instituições financeiras deverão participar do risco das operações para as quais está prevista a garantia pelo FUNPROGER.
Parágrafo único...
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