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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, a Elevar em Cr 322.678.116,54 (trezentos e Vinte de Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Dezesseis Cruzeiros e Cinquenta e Quatro Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 111, DE 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal da Garanhuns, Estado de Pernambuco a elevar em Cr$322.678.116,54 (trezentos e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezesseis cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$322.678.116,54 (trezentos e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezesseis cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de elaboração de estudos, projetos e implantação do projeto CURA (Comunidade Urbana...

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