RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Autoriza o Governo do Estado da Santa Catarina a Prestar Todas as Garantias que Se Fizerem Necessarias, para o Contrato de Emprestimo No Montante de Us 3.500.000 (tres Milhões e Quinhentos Mil Dolares) que as Centrais Eletricas de Santa Catarina Sa - Celesc - Assinara Com o Ban...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1965.
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a prestar todas as garantias para o contrato de empréstimo no montante de US$3.500.000 (três milhões e quinhentos mil dólares), que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC - assinará com o Banco Interamericano do Desenvolvimento.
Art. 1º - É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a prestar todas as garantias que se fizerem necessárias para o contrato de empréstimo, no montante de US$3.500.000 (três milhões e quinhentos mil dólares), que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC - assinará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o fim de assegurar recursos destinados à expansão de seus sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em Santa Catarina.
Parágrafo único - O empréstimo, a juro de 6% (seis por cento) ao ano, será pelo prazo de 18 (dezoito) anos, incluindo um período de carência de 3 (três) anos, cobrando-se uma comissão de compromisso de 1% (um por cento) anual sobre o saldo não entregue.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1965.
Camillo Nogueira da Gama
VICE-PRESIDENTE
no exercício da Presidência
(Projeto de Resolução nº 36/65)
Publicada no DCN (Seção II) de 29-4-65.
REP01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1965.
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a prestar todas as garantias para o contrato de empréstimo no montante de US$3.500.000 (três milhões e quinhentos mil dólares), que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC - assinará com o Banco Interamericano do Desenvolvimento.
Art. 1º -...
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