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DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'a Gazeta do Espirito Santo - Radio e Tv Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a ?A Gazeta do Espírito Santo ? Rádio e TV Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão em onda média na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de julho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 22 de janeiro de 1989, a concessão outorgada a ?A Gazeta do Espírito Santo ? Rádio e TV Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto...

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