DECRETO Nº 39212, DE 22 DE MAIO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Aos Estatutos da Compagnie D' Assurance Generales Contre L' Incendie Et Les Esplosions.

DECRETO Nº 39.212, de 22 de Maio de 1956.

Aprova alterações introduzidas aos Estatutos da Compagnie D? Assuranges Générales Contre L? incendie Et Les Explosions.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e, nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da Compagnie D? Assuranges Générales Contre L? Incendie Et Les Explosions, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto número 9.588, de 22 de maio de 1912, conforme deliberação da Assembléia Extraordinária, realizada em 3 de junho de 1955.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 22 de maio de...

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