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DECRETO Nº 95500, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza Giovani Moracchioli e Achille Marco Marmiroli, Ambos de Nacionalidade Italiana e Residentes No Brasil, a Adquirir Imovel Rural.

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Vincent

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DECRETO Nº 95.500, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza GIOVANI MORACCHIOLI e ACHILLE MARCO MARMIROLI, ambos de nacionalidade italiana e residentes no Brasil, a adquirir imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

Considerando que, por escritura lavrada em 7 de maio de 1976, no 7º Cartório de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no livro 2.971, a fls. 110, GIOVANNI MORACCHIOLI; italiano, ACHILLE MARCO MARMIROLI, italiano, e EUCLIDES DE CARLI, brasileiro, todos residentes no Brasil, pactuaram a compra de imóvel rural com área superior a cinqüenta módulos de exploração indefinida;

Considerando que, registrada a escritura, os próprios outorgados, alertados para as restrições legais vigentes, providenciaram o cancelamento do registro;

Considerando que dita área integra maior porção, onde se encontra em implantação projeto agropecuário aprovado pela Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 530, item I, do Código Civil, no art. 3º, § 3º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no art. 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e tendo ouvido o Conselho de Segurança Nacional,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam GIOVANNI MORACCHIOLI e ACHILLE MARCO MARMIROLI, ambos de nacionalidade italiana e residentes no Brasil, autorizados, em caráter de excepcionalidade, a adquirir, juntamente com cidadão brasileiro, uma gleba de terras, com 3.000 ha (três mil hectares), situada na Fazenda "Paraíso", Distrito de Paraíso, Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único - A aquisição se formalizará pelo registro da escritura de venda e compra, lavrada em 7 de maio de 1976, no 7º Cartório de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no...

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