Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais Acerca da Sede do Instituto Interamericano, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, No Rio de Janeiro, em 28 de Abril de 1995.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de março de 1996

Senador JOSÉ SARNEY

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT