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DECRETO Nº 93241, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Altera o Artigo 1 do Decreto 92.534, de 10 de Abril de 1986 que Fixa, para o Exercicio de 1986, o Limite Global de Importações Realizadas Atraves da Zona Franca de Manaus.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.241, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986

Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º É fixado em US$ 610,000,000.00 (seiscentos e dez milhões de dólares) FOB, para o exercício de 1986, o limite global das importações a serem realizadas através da Zona Franca de Manaus.''

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Ronaldo Costa Couto

João Sayad

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