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DECRETO Nº 42940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Outorga Concessão a Radio Globo S.a. para Estabelecer Uma Estação de Radiotelevisão Nesta Capital.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 42.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957.

Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão nesta Capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1°

Fica outorgada concessão à Rádio Globo S.A., nos têrmos do artigo 11, do Decreto n° 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

§ 1° A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do Decreto n° 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2° O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2°

Revogam-se as disposições em...

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