Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'sistema Goiano de Telecomunicação Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 1999

Aprova o ato que outorga concessão a ?Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda.? para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Palmas. Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a ?Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda.? para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT