DECRETO Nº 75005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Governo do Distrito Federal o Credito Suplementar de Cr 15.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 75.005, DE 29 DE Novembro DE 1974.
Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2900, a saber:
Cr$1,00
2900
- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
2906
- Encargos com o Governo do Distrito Federal
2900.0101.2906
- Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
01
- Pessoal....................................................................................
15.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber.
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Atividade
- 2802.1300.2099
3.2.6.0
- Reservas de Contingência.......................................................
15.666.000
O presente crédito, no anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
6900
- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
6901
- Governo do Distrito Federal
6901.0101.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
007
- Manutenção da Secretaria de Administração..........................
15.000.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1974; 152º da Independência e 86º da República
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto
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