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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato e Termo Aditivo Celebrados Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Paulo Augusto Goyana para Construção da Sede da Estação Receptora e Quatro Residencias, Sendo Duas Nos Terrenos de Alencarina e Outras Duas Nos Terrenos de Maraponga, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1953

Art. 1º

São aprovados o termo de contrato de 30 de dezembro de 1950 e o de 5 de janeiro de 1951, aditivo ao mesmo, ambos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Augusto Goyanna, para construção da sede da Estação Rádio Receptora e quatro residências, sendo duas nos terrenos de Alencarina e outras duas nos terrenos de Maraponga, no Estado do Ceará.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de abril de 1953

João Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DCN (Seção II) de 8-4-53

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