April 08, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1836, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar a Exposição de Trigo a Realizar-se Na Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1832, DE 02 DE ABRIL DE 1953. Torna Extensivas Aos Capitães Medicos e Oficiais Subalternos, Medicos da Reserva de 2 Classe do Exercito, Bem Como Aos do Exercito de 2 Linha, Convocados No Decorrer da Ultima Guerra, as Disposições Constantes do Artigo Sexto da Lei 1.125, de 07 de Junho de 1950.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1833, DE 02 DE ABRIL DE 1953. Concede Licença a Federação Nacional Dos Odontologistas para Filiar-se a Federação Dentaria Internacional e a Associação Dentaria Americana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1834, DE 02 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 5.000.000,00, para Auxiliar o Municipio de Aracaju, Nas Comemorações do Primeiro Centenario da Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1835, DE 02 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 112.500,80, para Pagamento de Gratificação Adicional a Funcionarios do Mesmo Ministerio.
Decreto
- DECRETO Nº 32533, DE 04 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União Aceitar Doação do Imovel Situado No Municipio de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 32543, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Agua Branca.
- DECRETO Nº 32544, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Meio.
- DECRETO Nº 32545, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Jacu.
- DECRETO Nº 32519, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Aristides de Souza Bragança a Pesquisar Mica e Associados No Municipio de Mantena, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 32520, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Dilermando Rodrigues de Melo a Pesquisar Mica Pedras Coradas e Associados No Municipio de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 32521, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose de Oliveira Souza Pesquisar Mica, Caulim e Associados No Municipio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 32522, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro João Catarina Sobrinho a Pesquisar Mica e Associados No Municipio de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 32527, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado de Mato Grosso, as Aguas do Rio Nioaque.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Termo de Contrato e o Termo Aditivo Celebrados Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma a Martins Mendes e Companhia Limitada para Construção de Dutos Na Cidade de Santos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato e Termo Aditivo Celebrados Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Paulo Augusto Goyana para Construção da Sede da Estação Receptora e Quatro Residencias, Sendo Duas Nos Terrenos de Alencarina e Outras Duas Nos Terrenos de Maraponga, Estado do Ceara.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 280, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Concede Permissão Ao Representante da Udn por Minas Gerais, Bilac Pinto, para Participar da Conferencia da Comissão Economica para a America Latina do Instituto Internacional de Finanças Publicas.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 281, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Representante do Ptb por Minas Gerais Deputado Lucio Bittencourt a Participar do Seminario Latino Americano de Prevenção do Delito e Tratamento de Delinquente a Reunir-se Nesta Capital de 7 a 21 do Corrente Mes.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 282, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Deputado Carvalho Neto Representante do Psd por Sergipe a Participar da Comissão Brasileira Ao Seminario de Direito Criminal Prevenção e Repressão de Delitos a Reunir-se Nesta Capital.