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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajau, Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 441.261.654 (quatrocentos e Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cr$441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) correspondente a 21.932,90 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$20.118,71, vigente em novembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de mercados públicos, implantação de...

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