December 11, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Concede Anistia a Mães de Familia Condenadas Ate 5 (cinco) Anos de Prisão.
Decreto
- DECRETO Nº 92101, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Outorga Concessão a Radio Rio Corrente Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Santa Maria da Vitoria, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 92102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Outorga Concessão a Radio Boa Esperança Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Barro, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 92103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Outorga Concessão a Empresa de Radiodifusão Morinoto Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade Ji-parana, Estado de Rondonia.
- DECRETO Nº 92104, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92105, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra, Com as Respectivas Benfeitorias, Necessarias a Formação do Reservatorio de Acumulação da Barragem do Flores, Sobre o Rio das Flores, Nos Municipios de Joselandia, Presidente Dutra, Tuntum e Barra do Corda, No Estado do Maranhão, e da ...
- DECRETO Nº 92106, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Biritiba, da Eletropaulo-eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 92109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cr. 50.000.000.000, para Reforço da Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera o Decreto 89.404, de 24 de Fevereiro de 1984, que Constitui Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados a Area que Menciona, No Estado do para e No Territorio Federal do Amapa.
- DECRETO Nº 92108, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova a Tabela de Etapas, Dos Complementos da Ração Comum e Dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1986 e Determina que as Instruções para Aplicação da Referida Tabela Sejam Baixadas Pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.
- Decreto nº 92.104 de 10/12/1985. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 141, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 63,600,000 (sessenta e Tres Milhões e Seiscentos Mil Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 144, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 3.131.146.368 (tres Bilhões, Cento e Trinta e Um Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 145, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Realizar Operação de Emprestimo Externo, o Valor de Us 60,000,000.00 (sessenta Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 146, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us 44,800,000,00 (quarenta e Quatro Milhões e Oitocentos Mil Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 147, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 100,000,000.00 (cem Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 147.658.086 (cento e Quarenta e Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Oitenta e Seis Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Marilia, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 2.400.000.000 (dois Bilhões e Quatrocentos Milhões de Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 150, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto do Ceu, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 439.917.320 (quatrocentos e Trinta e Nove Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Vinte Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajau, Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 441.261.654 (quatrocentos e Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Cruzeiros).