DECRETO Nº 51496, DE 08 DE JUNHO DE 1962. Cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas No Quadro do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas e da Outras Providencias.
DECRETO nº 51.496, DE 8 DE JUNHO DE 1962.
Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do Artigo 1ª do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o Art. 3º, item XIV, e Art. 18, item III e tendo em vista as disposições da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960,
decretam:
Ficam criadas no Quadro de Pessoal Parte Permanente, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, os cargos de provimento em comissão, de direção superior e de outra natureza e as funções gratificadas abaixo discriminadas:
Cargo de Direção Superior
1 - Diretor do Departamento de Serviço Social e de Reabilitação Profissional, símbolo 2-C.
Cargo de Outra Natureza
1 - Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo, símbolo 3-C.
2 - Consultor Especializado, símbolo 5-C.
3 - Oficial de Gabinete do Conselho Administrativo, símbolo 5-C.
Função Gratificada
6 - Assistente Técnico do Conselho Administrativo, símbolo 1-F.
1 - Assistente do Departamento de Serviço Social e de Habilitação Profissional, símbolo 1-F.
5 - Assistente Técnico de Órgão Central, símbolo 1-F.
2 - Assistente Técnico de Órgão Local (1ª classe), símbolo 1-F.
1 - Assistente da Contadoria Geral, símbolo 1-F.
1 - Assistente da Inspetoria Geral, símbolo 1-F.
9 - Assistente Técnico de Órgão Local (2ª classe), símbolo 2-F.
6 - Assessor do Conselho Administrativo, símbolo 3-F.
2 - Chefe de Secretaria de J.J.R., em Delegacias de 1ª classe, símbolo 4-F.
7 - Assistente Técnico de Órgão Local (3ª classe), símbolo 6-F.
2 - Auxiliar de Gabinete da Presidência do C. A. símbolo 6-F.
9 - Chefe de Secretaria de J.J.R., em Delegacias de 2ª classe, símbolo 6-F.
2 - Assistente de Chefe de...
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