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DECRETO Nº 73338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 73.338 - de 19 de dezembro de 1973

Cria funções gratificadas no quadro de pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 11, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, as seguintes funções gratificadas, subordinadas ao Chefe do Gabinete:

1 Assistente de Relações Públicas, símbolo 1-F

1 Assistente de Segurança e Informações, símbolo 1-F

Art. 2º

A despesa com a execução deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

João...

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