Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 42758, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza a Cessão Gratuita do Imovel que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.758, DE 7 DE Dezembro DE 1957

Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de Setembro de 1946,

decreta:

Art. Fica autorizada a cessão gratuita, ao Grêmio Esportivo dos Servidores Públicos, do imóvel constituído de prédio de dois pavimentos e respectivo terreno com a área de 312,00m² (trezentos e doze metros quadrados), situado na Avenida Engenheiro Assis Ribeiro, nº 256, em Marechal Hermes, no Distrito Federal, tudo de acordo com elementos técnico constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 55.056, de 1957.

Art. 2º

Destina-se imóvel a que se refere o artigo anterior à instalação da sede social do cessionário, e reverterá ao patrimônio da União Federal, independente de qualquer indenização, se não for utilizado dentro do prazo de 2 (dois) anos; se lhe for dada, no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhe é destinada; em caso de dissolução do Grêmio, ou, ainda, se houver inadimplemento da cláusula do termo contratual, que deverá ser lavrado no serviço do Patrimônio da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT